{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78237,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f387f5dc09d329d63d8ef7d46b28b35bbc04477017ea7d3a2c281adb4bae29","registro_original":{"id_fonte":"000893397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729136","numero_registro":"201800545500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nNEGÓCIO JURÍDICO. PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO\nSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é\nválida a celebração de acordo com mandatário sem poderes de\nrepresentação, se o titular do direito o ratificar por ato\ninequívoco.\n2. No caso, o Tribunal de origem, com base em muitos elementos dos\nautos, disse que o titular do direito, parte ora recorrente,\nratificou de forma inequívoca a transação judicial celebrada com\nadvogado sem poderes de representação. A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5cdfc75a2569ce94773f06f7b83545612b9ad324849ec87e0fa17a8be218e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}