{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78241,"origem":"stj","sha256_origem":"a499c7131812be72363ea5c43a010ba3994d26eedceee775977c2c6678b6e728","registro_original":{"id_fonte":"000893567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1396841","numero_registro":"201802967897","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO.\nART. 520, § 3º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nREJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma do art. 520, § 3º, do CPC/2015, \"[s]e o executado\ncomparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de\nisentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o\nrecurso por ele interposto\".\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não configura julgamento\nultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou\nda adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do\npedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a\npartir de toda a petição inicial\" (AgInt no REsp 1.829.793/SE,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019,\nDJe de 23/10/2019).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd2a9b54b791cbc5ba77b9636b80a83e91ad0ef1f8ec960fcdfc596f552248ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}