{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78242,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc602864a36ceb12b8227a7abb1853bc9e039a1738a97442114fffd44798215","registro_original":{"id_fonte":"000893568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025492","numero_registro":"202103640394","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.\nADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação\nde regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a\nrelação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da\ndata do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória.\nPrecedentes.\n2. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito\nmaterial ao prazo quinquenal, pois trata-se de pretensão de cobrança\nde dívidas líquidas constantes de instrumento particular, prevista\nno artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, não se encontra prescrita a\npretensão de regresso da insurgente.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d640091d828153833df476dc56f5b20a9d94e35b6cc7994dee9cf12b1e9ac1a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}