{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78245,"origem":"stj","sha256_origem":"327316a8cec75ceb6e547d8da7bd0c0830f0b8b3ab0fcdd70d8db19b7155c532","registro_original":{"id_fonte":"000893578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135681","numero_registro":"202401164202","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO\nCRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que\n\"as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de\nrecuperação judicial do devedor, na classe dos créditos\nextraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de\n'despesas necessárias à administração do ativo', não se sujeitam à\nhabilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas\nna Lei n. 11.101/2005\" (AgInt no AREsp 2.433.276/RJ, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024,\nDJe de 19/6/2024).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1326d72a44d0df61554539dca2c5e76694504dcbdb45b99a09b8e4f5188a45e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}