{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78248,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfb35981eda68bcd2f3d08d05a2ae31f0080df82c25a30e3c0ec24c18dd71c3","registro_original":{"id_fonte":"000893581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150050","numero_registro":"202402118378","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS.\nNECESSIDADE DE AVALIAR A EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp\n1.925.051/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,\njulgado em 18/4/2024, decidiu que, \"comprovado o preenchimento dos\ncritérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei,\ncabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da\nANS\".\n2. Dessa forma, faz-se necessário que a Corte local analise se estão\npresentes os requisitos para possibilitar a concessão do\nmedicamento à luz do art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998, incluído\npela Lei 14.454/2022.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eebfe10420f2d1d1e55c771dd5b0326d877ca0a87df5217b93b2bfa7da2bb7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}