{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78253,"origem":"stj","sha256_origem":"b91cba770f87fe1fb319abfacaac7de177a6b36e55ff9086be9f3e1e4ef46f95","registro_original":{"id_fonte":"000893678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126791","numero_registro":"202400637970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. POUPADOR. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nVALOR VULTOSO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o\nbenefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de\narcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio\nsustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada\npelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que\nevidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício\n(CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).\n2. No caso, o Tribunal a quo negou o pleito de justiça gratuita, sob\no fundamento de que a parte ora agravada busca o ressarcimento de\nvultosos valores advindos de expurgos inflacionários, possuindo boa\nsituação financeira, situação que impede a possibilidade de litigar\nsob o pálio da gratuidade.\n3. Agravo interno provido, para o fim de afastar o benefício da\njustiça gratuita.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0a4f93100ee4f24c57cd79c9ab12775c72c3b5ce62118ed25130c11d1ec657e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}