{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78256,"origem":"stj","sha256_origem":"492907a5240405be36ac591a81e8de01dab15c9bf0208727dae1986d8be65cc1","registro_original":{"id_fonte":"000893682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394688","numero_registro":"202302141646","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA\nPERICIAL ATUARIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial para acolher a preliminar de cerceamento de defesa,\ndeterminando o retorno dos autos à origem para produção de perícia\natuarial.\n2. A controvérsia envolve a pretensão de revisão de plano de\nprevidência complementar, alegando-se onerosidade excessiva devido a\nmudanças no cenário socioeconômico.\n3. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, e a Corte\nlocal manteve a sentença, rejeitando a preliminar de cerceamento de\ndefesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Consiste em saber se a ausência de perícia atuarial configura\ncerceamento de defesa em demanda de revisão de plano de previdência\ncomplementar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da necessidade de\nperícia atuarial em demandas de revisão de planos de previdência\ncomplementar para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\n6. A determinação de prova pericial não implica antecipação de juízo\nsobre o mérito da demanda.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prova pericial atuarial em\ndemandas de revisão de planos de previdência complementar configura\ncerceamento de defesa. 2. A necessidade de perícia atuarial visa\ngarantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 373, I, e 927.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.345.326/RS, Min.\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09.04.2014; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.161.065/SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 08.04.2024; STJ, REsp n. 1.673.366/RS, Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017; STJ,\nAgInt no AgInt no AREsp n. 1.439.618/RS, Min. Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - REVISÃO DE PAGAMENTO -\nPERÍCIA TÉCNICA - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL)\n   STJ - <<REsp 1345326>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1439618>>-RS,\n         <<REsp 1673366>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ab27c7b963740cdb40e04a636c0b3b778d4eb0fac2a0a7893734ca57e7b2d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}