{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78258,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd785aac980ab6e548484d7d09dbe650c4fd174453b09b7a9851c50f4d6c484","registro_original":{"id_fonte":"000893900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277191","numero_registro":"202300064940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nCOBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APONTADA INOVAÇÃO RECURSAL, EM\nSEGUNDO GRAU. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO PERMITEM A COMPREENSÃO DA\nCONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE\nCESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF, na hipótese em que\na deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata\ncompreensão da controvérsia.\n3. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido dos autores,\nporque o contrato de cessão de cotas empresariais, celebrado entre\nas partes, não previu a restituição de valores referentes ao\n\"empréstimo compulsório\" pago à Eletrobras. Isto é, para a Corte a\nquo, as cláusulas contratuais eram claras em estabelecer as\nresponsabilidades pelos débitos e créditos, com fatos geradores\nanteriores à cessão, excluindo explicitamente o \"empréstimo\ncompulsório\". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\ncláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"930265d6991022ceade99a64978616408fc923b89e76db5d15c3d79efa1317ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}