# Registro público: STJ — 749576 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-28 - **Publicação:** 2022-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7826/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7826.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b663b24a9248b1ff002250ebcc8d25e1edb938babde1d19635be7664d26e6fc7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR PROTAGONISMO DA AUTORIDADE JUDICIAL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos. - **Item 2 (texto oficial):** É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. - **Item 3 (texto oficial):** Apesar de mencionar, genericamente, o suposto "protagonismo" da Autoridade Judicial nas investigações, a Defesa não aponta concretamente em que consistiria essa atuação contrária ao sistema acusatório e o Tribunal a quo informou que o Juízo de primeiro grau apenas acolheu a representação pela medida de busca e apreensão, formulada pelo Delegado de Polícia, de forma que não se constata o aventado constrangimento ilegal. - **Item 4 (texto oficial):** Ordem de habeas corpus denegada. ## Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR PROTAGONISMO DA AUTORIDADE JUDICIAL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos. 2. É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. 3. Apesar de mencionar, genericamente, o suposto "protagonismo" da Autoridade Judicial nas investigações, a Defesa não aponta concretamente em que consistiria essa atuação contrária ao sistema acusatório e o Tribunal a quo informou que o Juízo de primeiro grau apenas acolheu a representação pela medida de busca e apreensão, formulada pelo Delegado de Polícia, de forma que não se constata o aventado constrangimento ilegal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PARECER) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.