{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78264,"origem":"stj","sha256_origem":"ef3557eb9f81199222061a55ea90bc580868750885c7e53e5a571f5bb4b173e5","registro_original":{"id_fonte":"000893912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277331","numero_registro":"202300071296","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nPRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERIFICAÇÃO DA\nGESTÃO DE BENS OU DE INTERESSES ALHEIOS. DAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO.\nVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Com relação à ação de exigir contas \"[e]sta Corte, desde há\nmuito, compreende que aquele que administra bens ou interesses\nalheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo\nmodo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por\noutrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão\"\n(REsp 1.561.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda\nSeção, j. em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018).\n2. Na espécie, como o réu, por força do Instrumento Particular de\nCompromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças,\nassim como do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras\nAvenças, comprometeu-se a apurar e a adimplir dívidas trabalhistas\ndo autor, mostra-se adequado o processamento da ação para verificar\nse houve a apuração adequada dos créditos trabalhistas adimplidos.\n3. \"A quitação estabelece presunção relativa de pagamento,\nadmitindo-se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate\nque parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida\" (AgInt\nno AREsp 2.374.488/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira\nTurma, j. em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f46fb3b7d8c0eb58c2f6405d4a35ef233c46b48f68b8b21bd13b0df45791e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}