# Registro público: STJ — 2277331

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-18
- **Publicação:** 2024-11-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78264.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef3557eb9f81199222061a55ea90bc580868750885c7e53e5a571f5bb4b173e5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
PRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERIFICAÇÃO DA
GESTÃO DE BENS OU DE INTERESSES ALHEIOS. DAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO.
VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Com relação à ação de exigir contas "[e]sta Corte, desde há
muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses
alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo
modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por
outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão"
(REsp 1.561.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda
Seção, j. em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018).
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, como o réu, por força do Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças,
assim como do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras
Avenças, comprometeu-se a apurar e a adimplir dívidas trabalhistas
do autor, mostra-se adequado o processamento da ação para verificar
se houve a apuração adequada dos créditos trabalhistas adimplidos.
- **Item 3 (texto oficial):** "A quitação estabelece presunção relativa de pagamento,
admitindo-se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate
que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida" (AgInt
no AREsp 2.374.488/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira
Turma, j. em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
PRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERIFICAÇÃO DA
GESTÃO DE BENS OU DE INTERESSES ALHEIOS. DAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO.
VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Com relação à ação de exigir contas "[e]sta Corte, desde há
muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses
alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo
modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por
outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão"
(REsp 1.561.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda
Seção, j. em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018).
2. Na espécie, como o réu, por força do Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças,
assim como do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras
Avenças, comprometeu-se a apurar e a adimplir dívidas trabalhistas
do autor, mostra-se adequado o processamento da ação para verificar
se houve a apuração adequada dos créditos trabalhistas adimplidos.
3. "A quitação estabelece presunção relativa de pagamento,
admitindo-se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate
que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida" (AgInt
no AREsp 2.374.488/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira
Turma, j. em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
4. Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.