{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78272,"origem":"stj","sha256_origem":"d86c84132acff3c17e538b9d144d253ee260afdfe5211c232af9847ccd29de66","registro_original":{"id_fonte":"000893976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632873","numero_registro":"202401665490","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DOS LOCADORES.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n5. \"Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o\nsujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por\nperdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a\nfigura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação,\npodendo ou não coincidir com a figura do proprietário\" (REsp n.\n1.590.902/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.)\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência\nde renúncia aos direitos decorrentes dos contratos de aluguel\nquando da alienação do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria\no reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso\nespecial.\nIII. Dispositivo\n8. Agravo interno desprovido.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.116.753/SC,\nRelator Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região),\nQuarta Turma, j. 13.3.2018, DJe 19.3.2018; STJ, REsp 1.590.902/SP,\nRelator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.4.2016; DJe\n12.5.2016;  STJ, REsp 1.196.824, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, j. 19.2.2013","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3c630d44497cd09034ec5092af5bb6b6828c45ba25560572a7d0f11574e5f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}