{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78273,"origem":"stj","sha256_origem":"d49e185cef9bc9003fa14009e9a71043fe64ccb24e96ab4d29f1eefb9b55bf8b","registro_original":{"id_fonte":"000893977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631291","numero_registro":"202401622828","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO\nSTJ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO\nDOMICILIAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2.  A tese de violação de dispositivo constitucional não pode ser\napreciada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência\ndo STF.\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão de cobertura de\nmedicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo exceções\nespecíficas, como antineoplásicos orais e medicação assistida.\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exclusão de cobertura de medicamentos de\nuso domiciliar por planos de saúde é lícita, exceto nas hipóteses\nprevistas em lei e jurisprudência. 2. A inovação recursal impede a\napreciação de questões não suscitadas no momento oportuno\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI;\nRN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no REsp 2.024.700/SP, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt\nno AREsp 1.771.350/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j.\n18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ffe5d8c1cf6fd81fc74d13f27624c41fe5e5546042d644a05c7180e113c73b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}