{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78277,"origem":"stj","sha256_origem":"0299169a0809a2dc48fd4adf4943df3e122bb68bece6c709a89be2d226357a62","registro_original":{"id_fonte":"000894008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585088","numero_registro":"202400714359","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS\nCONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação\njudicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve\nser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal \"não\nse submeterá aos efeitos da recuperação judicial\" (art. 49, § 3º, da\nLei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao\nplano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a\ndeságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de\nalienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens\nessenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo\nrecuperacional (AgInt no CC 177.181/RJ, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/11/2022).\n2. No caso, a realização de ato constritivo pelo Juízo da execução\nindividual não invade a competência do Juízo recuperacional, a quem\ncompete o controle e a fiscalização dos atos de alienação de bens\ndos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f83a93884ddff9b0f717b240d1f1da183e93d9e87a97affb8ad781eb2abc0334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}