# Registro público: TSE — 00000015620176050061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df2cfb5e5cbcbee1a69af05bfb23f2f78f40cdb09adfb8ecf5a97de021e168da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-27 - **Último ato com data válida:** 2022-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-25** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-25** — Documento (TPU 581) > **2022-03-25** — Reativação (TPU 849) > **2022-03-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-08** — Documento (TPU 581) > **2021-12-08** — Documento (TPU 581) > **2021-12-08** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-28T13:19:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-04T20:17:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-10-28T19:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-28T19:21:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-28T19:30:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-28T19:36:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-28T19:57:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-28T19:57:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-30T15:42:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-30T15:44:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-01T16:54:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-15T15:25:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-21T01:39:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-08T19:30:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-25T18:46:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-11-27T17:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-27T17:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-28T16:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-28T16:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T15:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-06T15:50:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-02-06T15:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-07T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-07T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-21T15:45:14.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-02-21T15:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-21T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T19:52:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-03-16T10:36:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-10-28T19:57:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-10-28T20:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-28T20:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-22T08:51:07.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2020-12-22T08:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-01T10:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-01T10:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-01T10:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-01T15:17:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-01T20:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-05T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782786.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df2cfb5e5cbcbee1a69af05bfb23f2f78f40cdb09adfb8ecf5a97de021e168da.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-12-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:31\.766845866Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: df2cfb5e5cbcbee1a69af05bfb23f2f78f40cdb09adfb8ecf5a97de021e168da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00000010720136210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3 - [TSE — 00000011320176150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812764/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11722 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA - [TSE — 00000019520176150055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770189/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-CE — 06000018820196060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736789/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11722 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA - [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 21ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00002593820166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS - [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000015620176050061 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df2cfb5e5cbcbee1a69af05bfb23f2f78f40cdb09adfb8ecf5a97de021e168da - **SHA-256 do comentário:** 8341c76609a8e7c611551bfc3ad87dba46e4713f347d37d5463622207aed8cf7