{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7828,"origem":"stj","sha256_origem":"6a58b222880cd2fbf3a8b21a7c793cacace1b500ceaf682ee723f61f5c1c2600","registro_original":{"id_fonte":"000820191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"137609","numero_registro":"202002962941","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO.\nTESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DECISÃO\nPREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida\nexcepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta\natipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da\npunibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos\nde autoria e materialidade delitivas\" (HC 170.355 AgR, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019), o que\nnão se verifica na espécie.\n2. Com efeito, a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da\nação penal, pois apresenta os elementos para a tipificação dos\ncrimes em tese (associação criminosa e estelionato praticados contra\numa instituição financeira), bem como demonstra os indícios de\nenvolvimento dos Recorrentes com os fatos delituosos,\npermitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas\nilícitas imputadas, de modo a garantir o livre exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n3. Nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a\ndescrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado,\nbastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria,\ncom elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis\na garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na\nhipótese.\n4. Conforme já decidiu esta Corte Superior, \"não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva\" (AgRg no RHC 80.492/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/05/2021).\n5. Para se reconhecer a alegada ausência de indícios de vinculação\nde um dos Recorrentes com as práticas delitivas narradas na\ndenúncia, sob o argumento de que não haveria sua assinatura em\ncontratos firmados com a suposta vítima dos delitos, seria\nnecessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, providência descabida na via eleita, valendo\nregistrar que o Juízo processante, referendado pela Corte de origem,\ndeixou assente que o conjunto probatório indiciário é\nsuficientemente robusto para ensejar o recebimento da incoativa.\n6. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de\nexercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o\nlevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade\ndos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade,\nnão evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o\ntrancamento do processo-crime.\n7. Não se evidencia a existência de nulidade na decisão que recebeu\na denúncia nem na decisão que ratificou o seu recebimento,\nporquanto, embora sucintas, apontaram a presença dos pressupostos\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das\nhipóteses de absolvição sumária contidas no art. 397 do mesmo\ndiploma legal, valendo ressaltar que tais decisões prescindem de\nfundamentação complexa.\n8. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STF - [[HC-AgR 170355]]\n(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA AÇÃO DE CADA\nACUSADO - PRESCINDIBILIDADE - ELEMENTOS NECESSÁRIOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DECISÃO SUCINTA - PRESCINDIBILIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MT,\n <>-AC\n STF - [[HC 166727]]-MS,\n [[ARE-AgRg 749864]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2e3413d88da17f8fe8fa4a88ae4cfb3fe7badeb8bb0fe3681d66ccd349fe9af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}