{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78280,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3d491b1c03ad1010f7f83e1c9498a4d7d77c03cddf92ef71cdf4f507fffd4e","registro_original":{"id_fonte":"000894011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561645","numero_registro":"202400321028","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS\nAUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO DA\nESPECIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA\nDA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO\nGERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é\nvedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda\nque sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o\ncabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que\nexistente vício no julgado\" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe\nde 11/02/2021).\n3. Em se tratando de cobrança de direitos autorais pela utilização\ncontínua e permanente de obras musicais em estabelecimento\ncomercial, presume-se a existência do fato gerador da obrigação. No\ncaso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não apresentaram\nprovas que afastem essa presunção.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e1f6719dfa2eed329371ca9393cef51121f05cdb6fa640a3933a90b268785db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}