{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78281,"origem":"stj","sha256_origem":"8eaa5ef198dd04fa46ce06379c7fd0eac59987c22f24d380457821c076e7fc0d","registro_original":{"id_fonte":"000894012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515972","numero_registro":"202304326407","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE BEM\nIMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão\nsujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de\nprescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii)\nseja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii)\ndevido à sua indivisibilidade\" (REsp 1.958.096/PR, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024,\nDJe de 14/3/2024). Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do\nSTJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff833d26368b418295ce5f4e7d4a753bb0cca45d542051203342a15236cfdb29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}