{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78282,"origem":"stj","sha256_origem":"99fcf6329027e36e56c0828712b8a2af2f707c750ed631693168315122d10a7b","registro_original":{"id_fonte":"000894023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146215","numero_registro":"202401872763","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA\nORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE\nTERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE\nDE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. \"A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é\nválida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de\nrecuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores\nausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se\nabstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição\" (REsp\n1.830.550/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).\n2. No caso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, é inviável a esta\nCorte dizer se a empresa credora anuiu ou não à cláusula do plano de\nrecuperação judicial que estendeu a novação dos créditos em favor\ndos terceiros coobrigados, fator que determina o retorno dos autos\nao Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97e5a7e681a804e7fb0aa18341090fe0693ff65c2ccc52e4e1632a6fb28f2ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}