{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78284,"origem":"stj","sha256_origem":"727895fa09ffeb0b8871ba94328237c3018fb0b999eb9711878ffbf03242411b","registro_original":{"id_fonte":"000894025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626442","numero_registro":"201401894030","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. MELODIA TOCADA AO INÍCIO\nDE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A COBRAR: \"TRECHO MUSICAL PARA O SISTEMA\nCHAMADA A COBRAR\". JINGLE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS\nDE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser\naferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa\nformulada na petição inicial, independentemente da efetiva\ndemonstração do direito material.\n2. Na espécie, em exame puramente abstrato, tem-se que o pedido\ninicial é exclusivamente declaratório de reconhecimento de autoria\nde mensagem publicitária musicada, jingle, o que não condiz com\ninteresse ou atividade econômica explorada pelas promovidas,\ncaracterizando, portanto, a ilegitimidade passiva.\n3. Tendo o autor da ação registrado sua produção intelectual\n(jingle) junto à entidade competente, no caso a Escola de Música da\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19 da Lei\n9.610/1998, c/c o art. 17 da Lei 5.988/1973, tem-se, ainda, a\ncarência de ação por ausência de interesse de agir na presente\ndemanda, pois não há necessidade e nem utilidade no provimento\njurisdicional declaratório deduzido na inicial, de ser o promovente\no autor da obra musical \"chamada a cobrar\", já devidamente\nregistrada em seu nome, sem contestação.\n4. Na hipótese, não há sentido algum na declaração postulada na\nação, porquanto o direito pleiteado pelo autor já faz parte do seu\npatrimônio subjetivo.\n5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno de COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO\nBRASIL CENTRAL S/A - CTBC, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfd862fd3ac1afb595c68c100499b43a6feab31f2b81dacacde380eff81ed51d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}