# Registro público: TJRS — 50242402020228210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc990884db5b26a956dddf7da69669343479bdebdaab1b288df3c2992846c06f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-11** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2022-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-11T21:14:49.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2022-11-03T11:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-02T08:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-11T21:14:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00002159020208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00002170520208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJSP — 00010464620228260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJSP — 15006254220218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJPE — 00000304220218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087054/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJMA — 00002135620208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPE — 00000303020218171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069052/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA