# Registro público: TJSE — 00012497720228250087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a59c7da9f18ce3d5d59addbd56a8bc97c95cb4991db5f7a6152378bc14c1092c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T10:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-12T09:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-01T07:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-10T12:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T09:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-10T09:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-10T08:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-14T07:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-14T07:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-30T07:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-29T22:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-13T17:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-06T10:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-06T10:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-06T09:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-16T07:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-15T13:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-01-24T07:14:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-24T07:15:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-24T07:15:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-10T12:33:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-10T08:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-10T08:16:43.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8341", "nome": "16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude"}}
- 2022-09-06T09:09:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a59c7da9f18ce3d5d59addbd56a8bc97c95cb4991db5f7a6152378bc14c1092c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-24 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T23:31:30\.690000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220815120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a59c7da9f18ce3d5d59addbd56a8bc97c95cb4991db5f7a6152378bc14c1092c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003853920228250087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817241/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJPB — 00008839820178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209732/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 2ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJBA — 00007610620108050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225171/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJSE — 00008427120228250087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815101/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJSE — 00009024420228250087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813842/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJBA — 80022718120218050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218312/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJBA — 80025434120228050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207679/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPB — 00008875420148150501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158540/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 7ª Vara Mista de Patos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012497720228250087 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Adoção Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a59c7da9f18ce3d5d59addbd56a8bc97c95cb4991db5f7a6152378bc14c1092c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a59c7da9f18ce3d5d59addbd56a8bc97c95cb4991db5f7a6152378bc14c1092c
- **SHA-256 do comentário:** 0dd775b0ff1769a31fff0a3255af0c11bb1c92c7e8f231149689ede031aba902