# Registro público: TJCE — 00003031120188060173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aab9a0bc2fbec0b8278f0bc7adb0ede9d7f44bc10289bf7ac4b41e13ccc6aabd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-27 - **Último ato com data válida:** 2024-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-25** — Documento (TPU 581) > **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-20** — Documento (TPU 581) > **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-18** — Documento (TPU 581) > **2024-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-20T11:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-20T11:50:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-05T16:35:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2020-05-27T12:48:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T11:10:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-29T10:00:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-09-16T10:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-28T14:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-03T14:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T09:42:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-22T13:21:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-17T09:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-15T17:29:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-06-29T16:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-04T00:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-19T17:23:42.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2018-08-27T17:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-09T10:29:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-22T13:21:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-14T05:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-08T17:34:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-28T12:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-18T21:26:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-26T16:17:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-18T10:01:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T09:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-22T13:21:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-06T10:51:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-08T16:04:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-15T11:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-24T10:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-07-18T10:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-29T16:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-27T12:48:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-29T11:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-29T10:00:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-09-16T17:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-10-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:57:36\.710170835Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180827000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aab9a0bc2fbec0b8278f0bc7adb0ede9d7f44bc10289bf7ac4b41e13ccc6aabd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 01851985120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** aab9a0bc2fbec0b8278f0bc7adb0ede9d7f44bc10289bf7ac4b41e13ccc6aabd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** aab9a0bc2fbec0b8278f0bc7adb0ede9d7f44bc10289bf7ac4b41e13ccc6aabd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)