{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78291,"origem":"stj","sha256_origem":"dca7f13ef621ffab141f9587c2e020c9f3c62c4995874c71c994e3d110a727c0","registro_original":{"id_fonte":"000894042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002535","numero_registro":"202201404503","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA\nCOMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI\n10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA\nPROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, \"deduzida em\njuízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do\nart. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos\nseus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a\nprocedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda,\ncomprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou\nde ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores\nrespectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da\ncarga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do\nCPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a\ndemonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue\nantecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe\nera exigível tal obrigação\" (REsp 1.714.568/GO, Rel. Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09/09/2020).\n2. É salutar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que\navalie se o transportador provou os fatos constitutivos de seu\ndireito (valor total devido em cada frete realizado e que deixou de\nser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores\nrespectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da\ncarga) e se o embarcador demonstrou que o vale-pedágio obrigatório\nfoi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada\nembarque em que lhe era exigível tal obrigação. Ademais, faça-se a\nponderação acerca do alegado reembolso posterior, reconhecido como\nfato incontroverso pelo Juízo a quo, ao menos como critério de\ncompensação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4960368839b5c3a90922ede5b2b078b517851b58ebbdf64b0e2f19fbf1a8eb44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}