{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78293,"origem":"stj","sha256_origem":"3508a6d66deef47aa0732da3562e71ef42995253d0a79ce77a523f1dd5f6d610","registro_original":{"id_fonte":"000894047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137739","numero_registro":"202401101520","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.\nNEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS\nMORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de medicamento\nindicado pelo médico assistente para o tratamento oncológico,\nhipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o\nfornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva. Precedentes.\n2. Consoante a jurisprudência assente do Superior Tribunal de\nJustiça, \"em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de\nsaúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto\nagrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas\ncondições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero\ndissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento\ncontratual\" (AgInt no AREsp 1.876.763/RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2021).\n3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto\nao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b28b504069633a095eff8601f75e8e827682e3c2099516b26095d43a35c1f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}