{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78294,"origem":"stj","sha256_origem":"b9fae4eb57912ae75afad1959ed3d3b6f1fb23f74ced050c0653cd7b3062d2a8","registro_original":{"id_fonte":"000894048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129504","numero_registro":"202400837746","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  BANCO DE DADOS DA SERASA. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido\nindenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à\nLGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e\nestão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim,\na consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada\ndisponibilização de dados sensíveis.\n2. O sistema \"credit scoring\" é um método desenvolvido para\navaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos\nestatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma\npontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa\nprática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) -\nTema 710.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"27f4b1539869e018b3ed242e825d20bd55f46a4fef930cfc4450560e49c77e70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}