# Registro público: TJPR — 00022456920208160128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 705b3394af9ba35a46e4b0370fc703e28a4eaf7944f7c8bdf7f8cfd59b1a71f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-16T10:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-16T12:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-21T19:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T19:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T18:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-09T18:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T18:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T21:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T12:55:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-21T19:19:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-23T20:07:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T20:08:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T01:11:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-04T14:35:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-09T18:18:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-10T21:13:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-10T21:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T16:28:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-12T16:30:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T00:42:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-11T01:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-14T17:18:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-14T17:18:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/705b3394af9ba35a46e4b0370fc703e28a4eaf7944f7c8bdf7f8cfd59b1a71f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:00\.220448832Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201016125551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 705b3394af9ba35a46e4b0370fc703e28a4eaf7944f7c8bdf7f8cfd59b1a71f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00255984920218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817630/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TJPR — 00000244020228160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000242320258045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868718/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TJPR — 00064633020198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813080/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TRF5 — 05084187020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867270/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 02400658120138130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857386/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001877920168080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855361/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPA — 00004045420108140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854569/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 705b3394af9ba35a46e4b0370fc703e28a4eaf7944f7c8bdf7f8cfd59b1a71f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022456920208160128 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Incapacidade Laborativa Parcial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 705b3394af9ba35a46e4b0370fc703e28a4eaf7944f7c8bdf7f8cfd59b1a71f8
- **SHA-256 do comentário:** 6a7cffbb14fa03c4413ef9e9da3737741c6f64f9f58551637d212a5ba4263f19