{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78299,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5931d52935335ecd8bca8e01a4ab466dd455fd3ac07f2a4d0e4ae2e97f0502","registro_original":{"id_fonte":"000894088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633622","numero_registro":"202401684020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA\nPARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos\nhonorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado\ncontrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a\ninterposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é\npossível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração,\nnão havendo que se falar em preclusão\" (AgInt nos EREsp\n1.773.089/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,\njulgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de879cf29f59cdc88b343cec4e96f3d1eb4d7f9483de0077b363d1a9d4d6a909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}