{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78303,"origem":"stj","sha256_origem":"d45337c595b3a34f8a4f7e7b2b99f49a9f7f0bd1cb2abb9865ebf0e70f7464a1","registro_original":{"id_fonte":"000894117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651459","numero_registro":"202401879128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.\nAUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS\nCOBRADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência\nde fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta\nde maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes\ndo processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo\nintegral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela\nparte recorrente.\n2. \"Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a\ninstituição financeira está autorizada a cobrar, após a\ninadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao\nano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10%\ne correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de\npermanência\" (AgRg no REsp 804.118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe de 12/12/2008).\n3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente que\nno período de inadimplência foram cobrados juros remuneratórios de\n5,3% ao ano, acrescidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%\nsobre o saldo devedor final, razão pela qual não merece reparo o\nacórdão recorrido.\n4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b26cdd27c06e086609b788f8702d5b0f6445b6f23bcbc0b236482869c129f63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}