{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78305,"origem":"stj","sha256_origem":"410b191692211b342f814fea215d19870bfed78769f6c38caec57f2922a24372","registro_original":{"id_fonte":"000894119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579108","numero_registro":"202400649331","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM.\nMETRAGEM INFERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR.\nDECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 501 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de\ngaragem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente\ndireito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do\nimóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501\ndo CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte.\nSúmula n. 83/STJ\" (AgInt no AREsp 2.428.101/SP, Relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024).\n2. Consoante delineado no acórdão recorrido, o pedido está fundado\nna existência de vício decorrente da diferença de metragem da vaga\nde garagem entregue, pretendendo a parte autora a restituição do\nvalor pago pela área excedente, realizando cálculo aritmético para\nse chegar ao valor supostamente devido, razão pela qual se aplica,\nna hipótese, o prazo decadencial de um ano (art. 501 do CC).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fc3b4007282cc8ba1e155aa2080da13cbca45bada67829bb0ed684605db6944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}