{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7831,"origem":"stj","sha256_origem":"abb317e8342f51786c832722a6e1a2f7e12956f00dd633a0d42699aff8e63d84","registro_original":{"id_fonte":"000820224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115923","numero_registro":"202201237241","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO\nEM DIAS CORRIDOS. NORMA PROCESSUAL PENAL ESPECÍFICA.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, \"[...] em\n ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem\nas novas regras do  Código de Processo Civil - CPC, referentes à\ncontagem dos prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),\nante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo\n(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma\nsuplementar ao processo  penal\" (AgRg no AResp 981.030/PE, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2017).\n2.  No caso, o acórdão estadual foi publicado em 20/09/2019\n(sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 23/09/2019\n(segunda-feira), o qual se encerrou em 07/10/2019 (segunda-feira).\nTodavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 10/10/2019,\nquando já escoado o prazo recursal.\n3. Segundo entendimento desta Corte, \"[a] alegação de que seriam\nmatérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não\nconstitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade\"\n(Resp n. 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, DJe 06/05/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADE ABSOLUTA - TEMAS NÃO ARGUIDOS\nOPORTUNAMENTE OU NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f0c06a2737e9e673b21d958dd87497a4cf775462c3fa35f8a03b8cdc5d5adae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}