{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78310,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7af311ce10862076b859b138395d06114bbdd592592d1d2a62477a7c10abd1","registro_original":{"id_fonte":"000894124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469959","numero_registro":"202303165585","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA.\nSÍNDROME DE DOWN. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não\nestar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento)\nnão afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento\nmultidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa\ncondição que apresente quaisquer dos transtornos globais do\ndesenvolvimento\" (AgInt no AREsp 2.543.020/SP, Relatora Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024).\n2. O Tribunal de origem, apreciando os elementos dos autos, entendeu\nser devida a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de\npsicopedagogia, prescrita por neuropediatra, a beneficiário com\nportador de síndrome de Down. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"471aa9df30f3dff9e9321ec9b517427f494f974d0928e46ea047a6a03f54d1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}