# Registro público: TRE-PR — 00008577620126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da7eb14659a980464d7ca1606f08026f1b5b6a7c9a874b50af6e4c34eba15ab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-27
- **Último ato com data válida:** 2018-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2013-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-27T16:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-27T16:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-27T16:54:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-27T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-27T18:02:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-29T13:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-08T14:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-11-08T14:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-08T16:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-12T16:49:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-19T14:49:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-06T14:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-19T14:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-26T13:44:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-26T13:50:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-06T14:39:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-10-27T17:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-27T18:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-06T14:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T14:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T17:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-11-12T17:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T17:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-14T13:45:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-19T14:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-19T14:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-19T18:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-28T14:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T13:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T13:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-20T14:25:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-18T16:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T16:54:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-18T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-18T16:54:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-01-18T16:54:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-18T16:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T16:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783104.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-01-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-07-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-10-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:02\.487835802Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-27T16:54:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: da7eb14659a980464d7ca1606f08026f1b5b6a7c9a874b50af6e4c34eba15ab8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00091057020086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787850/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00032397120146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822791/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RS — 00004502520166210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737456/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00006524720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785435/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-RS — 00004480320126210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735837/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004251420166210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706433/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001207020146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00000759520166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462749/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / VICE-PRESIDENTE