{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7832,"origem":"stj","sha256_origem":"300102285cabc926c4bbf06bde947bfeca2c1568ce18e5db3c4bc250915affb5","registro_original":{"id_fonte":"000820225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730590","numero_registro":"202200803580","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE,\nCONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM QUANTUM\nLIGEIRAMENTE SUPERIOR A 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPREMEDITAÇÃO DO DELITO, PREJUÍZO FINANCEIRO CONSIDERÁVEL E VIOLÊNCIA\nREAL EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE\nMATEMÁTICO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. A dosimetria não se trata de procedimento inflexível. Ao\ncontrário, sujeita-se ao prudente arbítrio do Juiz que, para\nestabelecer uma resposta penal justa, conforme determina o art. 5.º,\ninciso XLVI, da Constituição da República, sopesa as\npeculiaridades do caso concreto que indiquem a necessidade de\napenamento mais ou menos rigoroso.\n3. A adoção do parâmetro de aumento de 1/6 para cada circunstância\njudicial negativa, usualmente aplicado por esta Corte, afigura-se\ncomo importante baliza para a realização do cálculo da pena,\ncoibindo, assim, aumentos desmesurados, sem a devida justificativa.\nNo entanto,  a complexidade do comportamento humano é incompatível\ncom a fixação absoluta e instransponível de uma única fração de\naumento para cada circunstância judicial, sendo possível a\nexasperação da pena de forma mais rigorosa se declinada\nfundamentação idônea, que demonstre a maior reprovabilidade da\nconduta.\n4. In casu, são desfavoráveis os vetores da culpabilidade,\nconsequências e circunstâncias do delito, tendo sido apresentada\nmotivação adequada e suficiente para a elevação da reprimenda em\npatamar um pouco superior a 1/2, já que, além da premeditação do\ncrime e do prejuízo financeiro considerável causado (R$ 4.000,00),\ntambém foi ressaltado que o modus operandi do delito envolveu\nviolência real contra a Vítima - agredida com socos e chutes durante\na ação criminosa - e, além disso, os acusados abriram a porta\ntraseira da camionete e tentaram obrigá-la a entrar no veículo.\n5. Agravo regimental desprovido.  ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160624>>-MS,\n         <<AgRg no HC 722285>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727549>>-PR,\n         <<HC 588703>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1946731>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1863977>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4adadc2df405b6bccd6d8d586cc08e04c11a49e70a3f6503a950c87c7f15b6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}