{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78320,"origem":"stj","sha256_origem":"a512fc221457db62554285bf3d1fb6aa6d9b7048b57309f68f86ae2fe260207f","registro_original":{"id_fonte":"000894134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605067","numero_registro":"202400999398","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA\nE TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que,\n\"para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser\ndiligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para\nque ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente\naparente é o verdadeiro credor\" (REsp 2.009.507/PR, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe\nde 11/3/2024).\n2. O Tribunal de origem consignou, mediante a análise dos documentos\nconstantes nos autos, que não ficou caracterizado o pagamento\nrealizado de boa-fé a credor putativo. Assim, eventual alteração de\ntal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46bef7aa1e32e87def90fb478a22f76570c417b5e8c3bec1c1f1b60653473015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}