{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78325,"origem":"stj","sha256_origem":"c1935c3a7e6055e07d4472d91d4d3785577435264f8680e4172505a2323ec03b","registro_original":{"id_fonte":"000894139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648046","numero_registro":"202401767217","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\nACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo\nou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à\nmovimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a\naparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova\npara eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247\" (REsp 800.178/SC,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n07/12/2010, DJe de 10/12/2010).\n2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd0f7ac3ce708ef3714207ecbcafefbe95d79723fa6721eb919bb256725ac541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}