# Registro público: TRF3 — 00050417120104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a233c99a400653734c7bf613d464b8942f03dc13535ff1e77a0344c50598822

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-10T14:29:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-08-23T16:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-13T13:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-01T16:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-20T15:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-08T17:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-28T14:16:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-17T17:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-28T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-29T13:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-23T13:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-15T14:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-25T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-01T15:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-14T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-15T14:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-19T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-21T12:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-08T14:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-15T16:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T15:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-17T15:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-25T14:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-23T14:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-05T15:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-12T17:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-23T13:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-24T16:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-02T13:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-11T16:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-08T16:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T12:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002391520194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Uberaba
- [TRF3 — 00001503020184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047322/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002401820194013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF3 — 00000700320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047274/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00000983420184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047181/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003344420118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF6 — 00001108820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002386920194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador