{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7833,"origem":"stj","sha256_origem":"4ab3ac606afcb07d362841b446b93827d884ec8090a7e289688bd2b2ec6ce3e1","registro_original":{"id_fonte":"000820226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166206","numero_registro":"202201786645","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DA VERACIDADE DO SUPORTE\nPROBATÓRIO CONSIGNADO NO DECRETO DA CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES SIMILARES EM CURTO ESPAÇO DE\nTEMPO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PERICULLUM LIBERTATIS\nDEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"'[N]ão cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da\nveracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão\npreventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é\nsuficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e\nnão o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória' (STF,\nSegunda Turma, RHC n.123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki,\nDJe 17/10/2014)\" (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022).\n2. No caso, a medida cautelar extrema encontra-se suficientemente\nfundamentada na garantia da ordem pública, pois foi amparada no\nrisco concreto de reiteração delitiva - o Acusado, em breve\nintervalo, teria praticado dois roubos, contra vítimas distintas -,\nreveladora do potencial grau de periculosidade do Agente. Além\ndisso, foi ressaltada a necessidade da segregação preventiva do\nAgravante para assegurar a aplicação da lei penal, já que teria\nempreendido fuga, sendo abordado apenas após cair de sua\nmotocicleta.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPORTE FÁTICO DA PRISÃO PREVENTIVA -\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<RHC 161173>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUCESSIVA PRÁTICA DOS CRIMES - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 397854>>-SP,\n         <<RHC 98707>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 726711>>-SP,\n         <<AgRg no HC 608624>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 90306>>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 144071>>-BA,\n         <<HC 601703>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cefb282ad3f86f141f1364d6420efc7c1bc43e32d283294778ba386008a586d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}