{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78332,"origem":"stj","sha256_origem":"910c9e602c4f7fea914d98d930adcf95f9cdaff9ceb78990c7ba31d57ed5623b","registro_original":{"id_fonte":"000894169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079648","numero_registro":"202302055828","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração têm como objetivo\nsanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou\nerro material (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os presentes\naclaratórios merecem acolhimento, para sanar a omissão verificada,\ncom a consequente reconsideração do decisum de fls. 1.443-1.445.\nIsso, porque correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os\nhonorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de\ntratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa\napenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e\nnovecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura\npública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou\npropriedade não se discute.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nque seja mantida a fixação da verba honorária nos termos indicados\npela Corte de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33eea3ea066bfc19a24276365aa130f0ac844659c69159178bcff84f1ebf31c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}