{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78333,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc82f65530014c6f127f1f16939edf1c265a8fa6c27ac06e70f8e47bb8a2941","registro_original":{"id_fonte":"000894170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349351","numero_registro":"202301311147","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CESSÃO DE CRÉDITO.\nRESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.\n1. No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher\no recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova\napreciação do agravo em recurso especial.\n2. \"A ação de rescisão contratual é de quem participou do contrato -\nnão, do cessionário dos créditos decorrentes desse ajuste; acórdão\nque atribuiu à cessão de crédito efeito próprio da cessão de\ncontrato\".\n(REsp n. 97.554/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma,\njulgado em 25/4/2000, DJ de 5/6/2000, p. 152.)3. Embargos de\ndeclaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do\nagravo e dar provimento, ao recurso especial, acolhendo a preliminar\nde ilegitimidade ativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b702a00418b9749b2081d689e3bb1b68b900904d9530d9b6855c7909da90bcf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}