{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78337,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf3f71410d7b4d63baefaa5228278adc8c1af1fb9e79b40c91423c5f376a908","registro_original":{"id_fonte":"000894174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703309","numero_registro":"202402692646","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO EMBARGANTE.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente será\nadmissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia\nreal for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não\npara assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica,\nsendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da\nfamília, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no\nart. 3º, V, da Lei 8.009/90. Súmula 83 do STJ.\n 2. Para derruir a conclusão da Corte local acerca de ser o imóvel\nresidencial bem de família, seria imprescindível revolver o acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte\nSuperior ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d54df95b32f4e9f59f22c1160dbb883eb058b97c5bffcedf3b0292bb815a398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}