{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7834,"origem":"stj","sha256_origem":"a0140ffa1e74296a0027ef421d75eb87caf06bc2232e7a8970c7fbc73689be2f","registro_original":{"id_fonte":"000820227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104413","numero_registro":"202201024753","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE. NÃO APLICAÇÃO, NA\nSEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Realizada a intimação do acórdão recorrido em 13/12/2021, o\nrecurso especial só foi interposto em 07/01/2022, fora, portanto, do\nprazo recursal de 15 dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão\ndos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00220"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - CPC/15 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20\nDE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997377>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2030539>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ec447483629b13d52d2a634b1106776e9a325122cacb4ef68bceb0fb029a17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}