{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78340,"origem":"stj","sha256_origem":"68a9d61ac3243ac07c928d59ead890efa64041328f3ddd329217a61d491d0008","registro_original":{"id_fonte":"000894181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657990","numero_registro":"202401998803","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO\nPAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS\nNO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do\nprazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no\ntítulo para pagamento da última parcela devida.\n2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é\ncabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de\nordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável\nque a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício\npelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem\nnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a\nquo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela\nqual rejeitou a exceção.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7e6680c754d676c11dccef5b7dbef57c7b09eb940bf3a133b2fc614ced6c7d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}