{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78341,"origem":"stj","sha256_origem":"4abbe330db74757bac78deac9d9d5c4ba5518cb781eb8754e8d28dbfbc3ed79d","registro_original":{"id_fonte":"000894183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667527","numero_registro":"202402141194","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. ART.\n1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE\nDESERÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da\ninterposição do recurso, a parte recorrente será intimada para\ncomprovar a concessão de gratuidade de justiça ou realizar o\nrecolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007,\ncaput e § 4º, do CPC de 2015.\n2. No caso em análise, correta a deserção aplicada pela Presidência\ndesta Corte, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido\nde comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso\ne, quando intimada para comprovar a concessão de gratuidade de\njustiça ou efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo\nestabelecido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71e71c8c06d1885d5d4767f17f90c01cd7535fe0529e6adb0986a2629f372d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}