{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78343,"origem":"stj","sha256_origem":"21485f2172b72dddf59893907515ce4c55b4e0d0b8492418f3c6cbd20baad8e4","registro_original":{"id_fonte":"000894185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675314","numero_registro":"202402283628","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE\nPENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DO DE CUJUS. DEPENDENTE ECONÔMICA DIRETA.\nINCLUSÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"comprovada a união estável,\na companheira de participante de plano de previdência privada faz\njus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não\ntenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao\nrespectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito\nconforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo\ndevidamente o benefício\" (REsp 1.705.576/SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe de\n06/03/2018).\n2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a713856cfc6dc2f64e7a442f3b9900285e6fc05057350958326ee5949b716f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}