{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78344,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a24bf54a042a2da9e54b9a2985acb5cc63fa4becfc9115bc11ed508d18c7f3","registro_original":{"id_fonte":"000894186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726432","numero_registro":"202403145511","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL.\nPESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO.\nDESCABIMENTO. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele\nrelacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à\nexistência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve\nestar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou\nabalo à imagem comercial.\n2. O eg. Tribunal de Justiça, com arrimo nas peculiaridades do caso\nconcreto, concluiu pela inexistência de danos morais e materiais a\nserem reparados pela recorrida. Entendeu que \"a situação posta se\ntrata, em verdade, de um descumprimento contratual decorrente da não\nentrega de um produto encomendado e pago, o que, por si só, não\ngera dano moral, salvo se configurada hipótese excepcional que possa\nter atingido a honra ou reputação das empresas autoras\". A\npretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento,\ndemandaria o revolvimento fático e probatório, providência\nincompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e60fe09cd4eeb25a8dd0f5a33d375a170d28578ee1a48d6734f9840a7ab5210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}