{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78347,"origem":"stj","sha256_origem":"016b14604796493748846bd99010efd3cd8dcbb3adf45e2d11103fd502914356","registro_original":{"id_fonte":"000894234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143131","numero_registro":"202401675817","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM\nINFLAMAÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA.\nCOBRANÇAS DO HOSPITAL À ORA RECORRIDA. PROTESTO. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Conforme o posicionamento desta Corte Superior, o usuário faz\njus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual,\npela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura\ne, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico\nou prejuízos para sua saúde debilitada. Precedentes\" (AgInt no AREsp\n2.516.223/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).\n2. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 15.000,\n00 (quinze mil reais), não é exorbitante nem desproporcional,\nconsiderados os danos sofridos pela recorrida que, conforme\nmencionado pelas instâncias ordinárias, suportou cobranças por parte\ndo hospital, inclusive com protesto, após o plano de saúde se negar\na pagar pelo tratamento de emergência de sua filha diagnosticada\ncom pielonefrite e dores intensas.\n3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência\ndesta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a\nqual é aplicável tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"383b770486038c6627aab89cdf66097048eeec2972cf3a17eef8f4fb0b4aeecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}