{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78348,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c96cbb9d21721241c312883ebc5c791b7359cb2421927e9a8c855982e8caa4","registro_original":{"id_fonte":"000894235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597051","numero_registro":"202400864856","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nIMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO\nPARCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ATÉ 25% POR PARTE\nDA VENDEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da\nRelatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à\ncláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de\npromessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do\ncomprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de\naté 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.\nMinistro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe\nde 04/10/2012\" (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).\n2. A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para\nfins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de\nmaterial fático, inviável na instância especial por óbice da Súmula\n7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48be2f7674a331c97965c6a7e5184fdc46a09c2a9b57f4e77b9ec72ee3f416af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}