{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7835,"origem":"stj","sha256_origem":"438289b6ac8d4d9206b6894f278493a7a414765a0597d66bebaeba793e85801e","registro_original":{"id_fonte":"000820228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991793","numero_registro":"202103281311","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.  19 DA LEI\n7.492/86. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE CONFIRMA O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS\nTESES DEFENSIVAS.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao\nentendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou\nde nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da\nexordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso\nconcreto, sentença prolatada na origem\" (AgRg no RHC 45.301/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017,\nDJe 01/08/2017).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1162061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c15472edbc12f10393b99aa476dcd49504557641f3830d783e3dbcc57c401b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}