{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78350,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ead0804445bcd7165a2494534577d9ca6ac5e5c50ef05c4cc756adc4b8a9b9","registro_original":{"id_fonte":"000894237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655519","numero_registro":"202401947086","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO.\nRECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que se deve \"assegurar a\ninclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do\nrecém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do\nconsumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, \"b\"\nda Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e\n21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)\", e que \"a opção de inscrição\ndo recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como\npara filho de seu dependente\" (REsp 2.049.636/SP, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe\nde 28/4/2023).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Consoante a jurisprudência do STJ, \"a recusa\nindevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em\nautorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja\nlegal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano\nmoral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia\nno espírito do beneficiário\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP,\nRelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n14/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,\n00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional,\nconsiderados os danos sofridos pelos recorridos, que, conforme\nmencionado pelas instâncias ordinárias, suportaram o transtorno\ngerado pela negativa indevida de inscrição do recém-nascido.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a21374d451e88765efa84ab4493819bc43fd3e46635e877c9c7f10b2938aa83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}